À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília,30 de agosto de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Administrativo Legislativo

Tramitação concluída.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 190/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 190/2023, que “Dispõe sobre a destinação de abafadores de ruído ou protetores auriculares para as Pessoas Com Transtorno Espectro Autista – TEA que possuem hipersensibilidade auditiva, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 190, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O PL determina que "shoppings centers, centros comerciais ou estabelecimentos similares" (sic) disponibilizem abafadores de ruído ou protetores auriculares para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA com hipersensibilidade auditiva, conforme disposto no art. 1º. Segundo o mesmo artigo, tal recurso tem o objetivo de minimizar barulhos e ruídos, bem como de acolher pessoas com a referida condição durante os passeios e a permanência no empreendimento.

Conforme o art. 2º, os estabelecimentos devem destinar ambientes ou espaços especiais para empréstimo e retirada do equipamento, bem como definir regras de responsabilidade de uso e devolução. Nos termos do parágrafo único, tais ambientes devem ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, devidamente sinalizados com o símbolo mundial da conscientização sobre o autismo, bem como amplamente divulgados nos meios de comunicação interna do empreendimento.

Os objetivos da Lei, segundo o art. 3º, são: (i) promover a inclusão; (ii) garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; (iii) estimular a prática de esporte e de lazer; (iv) fortalecer o vínculo com a comunidade; (v) contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.

Por fim, o art. 4º traz a cláusula de vigência na data da publicação da Lei - e o art. 5º revoga as disposições contrárias.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de saúde pública.

Segundo a 5ª Edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM 5, da Associação Psiquiátrica Americana, o transtorno do espectro autista – TEA é uma alteração do neurodesenvolvimento que se caracteriza pela presença concomitante de prejuízos na comunicação e na interação sociais e de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, ambos presentes em vários contextos. Embora não seja condição indispensável para o diagnóstico, o comprometimento intelectual e/ou da linguagem pode fazer-se presente em alguns casos.

As alterações na comunicação e na interação sociais envolvem dificuldades na reciprocidade social, nos comportamentos comunicativos não verbais, bem como problemas para desenvolver, manter e compreender os relacionamentos.

Segundo o Manual, as pessoas com TEA também devem apresentar pelo menos duas alterações do grupo de padrões de comportamento e de interesses restritos e repetitivos. Elas podem envolver os seguintes aspectos: (i) repetições e estereotipias de movimentos, de fala ou de forma de uso de objetos; (ii) insistência em rotinas e grande sensibilidade a pequenas mudanças; (iii) interesses muito fixos ou muito restritos; e/ou (iv) responsividade alterada a estímulos sensoriais.

São vários os obstáculos que essas pessoas enfrentam para participar plenamente na sociedade; disso são exemplo estigmas, problemas nas interações sociais por déficits na comunicação social, bem como dificuldades em tolerar excesso de estímulos sensoriais, como, por exemplo, intolerância a barulhos intensos.

Com o propósito de favorecer a inclusão dessas pessoas em ambientes por vezes bastante ruidosos sem que ocorra tanto desconforto, o PL em epígrafe busca assegurar o acesso a abafadores de ruído em shopping centers, centros comerciais e congêneres.

Cerca de 90% das pessoas com TEA apresentam respostas alteradas a estímulos sensoriais; uma das mais comuns é a hipersensibilidade a sons. Estudos acerca do impacto de intervenções como abafadores de ruído sobre o estresse vivenciado por pessoas com TEA ainda são escassos. Porém, os estudos disponíveis mostram potencial benefício dessas medidas para reduzir estresse psicofisiológico desencadeado por estímulos auditivos, inclusive aquele medido por meio de atividade eletrodérmica[1].

Embora os transtornos relacionados ao autismo fossem considerados raros até a década de 1980, atualmente se estima que acometa cerca de 1% das pessoas[2]. Em 2010, havia cerca de 52 milhões de pessoas no mundo diagnosticadas com TEA, mais frequentemente no sexo masculino. Atualmente, apesar de haver poucos estudos epidemiológicos, acredita-se que existem cerca de 2 milhões de pessoas com o transtorno no Brasil. A despeito da ausência de dados concretos para o Distrito Federal, considerando que a proporção entre a população total e o segmento específico em âmbito nacional fica em torno de 1%, estaríamos lidando com cerca de 30.000 pessoas no DF acometidas por essa condição, um universo bastante relevante.

A Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 1º, § 2º, estabelece:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

......................................

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

......................................

Por sua vez, a Lei Brasileira de Inclusão, Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, veda qualquer tipo de discriminação contra a pessoa com deficiência e inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas entre as formas de discriminação, in verbis:

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

O Projeto em epígrafe encontra-se em consonância com a legislação federal ao buscar assegurar mecanismos de inclusão da pessoa com TEA nos espaços sociais.

Entretanto, ao determinar que os espaços ou ambientes especiais que forneçam os equipamentos sejam diferenciados daqueles destinados ao público em geral, a Proposição aborda alocação de recursos físicos e humanos dos estabelecimentos comerciais, o que, a depender da análise técnica pertinente, pode derivar para restrições de ordem constitucional, no entanto, esse aspecto, será apreciado por outra Comissão desta Casa.

Portanto, entendemos que a Proposição em tela é conveniente, ao favorecer a inclusão social das pessoas com TEA; oportuna, ao apresentá-la em momento de afirmação de direitos a pessoas com deficiência; necessária, ao instituir direitos e obrigações; relevante, ao possuir significativo impacto social; bem como viável, desde que trate de proteção à saúde e da pessoa com deficiência, dado que são matérias com competência concorrente entre o DF e a União.

Dessa forma, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 190, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

[1] PFEIFFER, B. et al. Effectiveness of noise-attenuating headphones on physiological responses for children with autism spectrum disorders. Frontiers in integrative neuroscience, v. 13, p. 65, 2019. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6863142/. Acesso em: 17/4/23.

[2] MAIA, C. S. et al. Transtorno do espectro autista e a suplementação por ácido fólico antes e durante a gestação. Jornal brasileiro de psiquiatria, v. 68, n. 4, p. 231–243, 2019. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6863142/. Acesso em: 17/4/23.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - caf

Projeto de Lei Complementar nº 26/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 2023, que “desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama - RA II” no Distrito Federal.

AUTOR: Poder EXECUTIVO

RELATOR: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que “desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

A proposição é composta de quatro artigos. O art. 1º desafeta a área pública de 32.851,10 m², próxima à DF 480, lindeira aos Lotes nos 1, 2 e à Área Especial nº 3 na Região Administrativa do Gama (RA II), conforme os Projetos de Urbanismo URB 97/94, CGS PR 1/1 e o anexo único do Projeto de Lei. O parágrafo único do dispositivo estabelece, ainda, que a referida área passará à categoria de bem dominial, revertida ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

O art. 2º dispõe que a desafetação da área se vincula às Diretrizes de Requalificação Urbana DIREQ nº 6/2022 e que observa os procedimentos de alteração de parcelamento de solo previstos na Lei Complementar nº 948/2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS).

O art. 3º, por sua vez, estabelece que os documentos referentes à alteração de parcelamento do solo tratados no Processo SEI nº 0111-002104/2002, incluindo o croqui constante do anexo único da proposição, serão disponibilizados no endereço eletrônico https://www.sisduc.seduh.df.gov.br, quando houver a aprovação do respectivo projeto urbanístico por ato do Poder Executivo.

O art. 4º traz cláusula de vigência, segundo a qual, a Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Por meio da Mensagem nº 143/2023, a Exma. Governadora do Distrito Federal (DF), em exercício, consignou que “a justificação para a apreciação do Projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal”. Além disso, “considerando que a matéria necessita de apreciação com brevidade”, solicitou que a proposição seja apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica[1].

Na exposição de motivos, que serve como justificação, o Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF apontou que a proposição busca viabilizar a criação da “Área Especial n° 03A, localizada na Região Administrativa do GAMA - RA II, limítrofe à Área Especial n° 03, já registrada em cartório por meio da planta CSG PR 1/1, visa também realocar as Áreas destinadas à Torre de Transmissão de Sinais de Televisão, Lotes 01 e 02 da DF-480, registradas em cartório por meio do MDE 97/94 e URB 97/94, uma vez que as ocupações não coincidem com os limites dos lotes registrados, bem como redimensionar o Lote 01 da DF 480, de propriedade da TERRACAP”.

O Senhor Secretário destacou também que o Parecer Técnico nº 232/2022 SEDUH/SELIC/SUPAR/UPAR/COPAG da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária indica a viabilidade da proposta e que o projeto foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), por meio da Decisão nº 4/2023. 

Quanto ao interesse público na aprovação do PLC, alegou-se a “conveniência em regularizar ocupação consolidada e em pleno funcionamento de uma empresa de grande porte que foi habilitada no Programa PRO/DF, com base na Resolução nº 98/2001 – CPDI, no âmbito do Processo Administrativo nº 160.001.905/2001, por seu projeto ter sido considerado de relevante interesse social e econômico para o Distrito Federal cuja atividade gera emprego e renda para a população”. 

Por fim, o Senhor Secretário informou que a audiência pública, convocada por meio do Diário Oficial do DF, foi realizada em 10 de dezembro de 2022 pela Terracap, em sessão virtual, sem que tivesse havido questionamentos.

O PLC foi distribuído para tramitação, em regime de urgência, a esta Comissão de Assuntos Fundiários (CAF)[2]e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT)[3], para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)[4]e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)[5], para análise de admissibilidade.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme relatado, a proposição trata do projeto de alteração de parcelamento, cuja poligonal perfaz uma área total de 67.331,42 m² localizada às margens da rodovia DF-480 na Região Administrativa do Gama (RA II), tendo como confrontantes a Área Especial nº 1, ao sul; área pública, a leste; área pública e campus da Universidade de Brasília, a norte; e Avenida Contorno, a oeste.  

O PLC busca, assim:

a) desafetar área pública, a ser convertida em bem dominial destinado à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), de modo a viabilizar a criação da Área Especial n° 3A, limítrofe à Área Especial nº 3, para fins de regularização e alienação em favor de empresa ocupante, anteriormente habilitada no Programa PRO/DF; e 

b) realocar e redimensionar os lotes 1 e 2 da DF-480 – que estão em desacordo com os limites definidos pela URB 97/94 –, a fim de regularizar a situação fática vigente, evitar sobreposições e adequá-los ao novo projeto.

A seguir, apresenta-se o croqui com as novas poligonais pretendidas:

Figura 1: Croqui de afetação/desafetação de área pública. Fonte: Parecer Técnico n.º 232/2022 - SEDUH/SELIC/SUPAR/UPAR/COPAG

Além da área pública do DF, as inovações constantes da proposição impactarão nos seguintes imóveis:

Por se tratar de matéria urbanística, envolvendo parcelamento do solo e desafetação de área pública, cabe a esta CAF emitir parecer de mérito sobre a proposição, nos termos do art. 68 do Regimento Interno[6].

Inicialmente, cumpre registrar que a desafetação de área, pretendida no PLC, é a supressão da destinação pública à qual estava atrelado o bem de uso comum ou de uso especial. Assim, o bem passa, por meio de lei, a ser considerado como dominical e passível de alienação[7].

Nesse sentido, o art. 51 da Lei Orgânica (LODF) estabelece que os bens do DF destinar-se-ão prioritariamente ao uso público e que a desafetação se dará por lei específica, sendo admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada[8].

De acordo com o parágrafo único do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da LODF, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), as desafetações serão efetivadas mediante leis complementares específicas de iniciativa do Governador, motivadas por situação de relevante interesse público, precedidas da participação popular e de estudos técnicos aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal[9]. Uma vez que a atual LUOS (Lei Complementar distrital nº 948/2019) não tratou especificamente do instituto da desafetação, hão de ser observados os parâmetros para desafetação estabelecidos na Lei Orgânica.

Já a alteração no parcelamento do solo, também pretendida pelo PLC, deve ser, de acordo com o art. 104-A da LUOS, precedida de: a) justificado interesse público; b) emissão de diretrizes urbanísticas pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do DF para a área; c) levantamento topográfico planialtimétrico cadastral; d) consulta às concessionárias de serviços públicos e órgãos de governo; e) participação popular; f) aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan); e g) aprovação do parcelamento do solo por decreto do Governador do Distrito Federal[10].

O cumprimento do requisito referente ao atendimento do interesse público foi abordado pelo Memorial Descritivo MDE-083/02, apresentado pela Terracap e aceito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a seguir transcrito:

O interesse público no projeto de alteração ora proposto justifica-se pela conveniência em regularizar ocupação consolidada e em pleno funcionamento de uma empresa de grande porte que foi habilitada no Programa PRO/DF, com base na Resolução nº 98/2001 – CPDI, no âmbito do Processo Administrativo nº 160.001.905/2001, por seu projeto ter sido considerado de relevante interesse social e econômico para o Distrito Federal cuja atividade gera emprego e renda para a população.

Por meio do Memorando nº 057/2001 – DICOM de 13/07/2001 foi iniciado os procedimentos para a elaboração do presente projeto, uma vez que a empresa REXAM foi habilitada no Programa PRO/DF, com base na Resolução nº 98/2001 – CPDI, no âmbito do Processo Administrativo nº 160.001.905/2001, por seu projeto ter sido considerado de relevante interesse social e econômico para o Distrito Federal. 

No entanto, para viabilizar suas atividades, a empresa havia solicitado uma área de aproximadamente 80.000m², mas foi indicada a AE 03 que tem pouco mais de 30.000m². Destaca-se que a Decisão da Diretoria Colegiada nº 2204, Sessão nº 2116 de 04/12/2001 havia autorizado a Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra do lote supra, sendo formalizado no Contrato NU TRA/PROJU nº 1626/2001 de 14/12/2001. Porém, o processo que tratava da concessão dada pelo PRODF foi encerrado, culminando na assinatura da escritura de compra e venda do lote AE 03 antes do fim do processo de sua ampliação.

Já as diretrizes urbanísticas exigidas foram emitidas pelo documento DIREQ 6/2022 da Diretoria da Unidade de Planejamento Territorial Sul (DISUL), com a indicação da poligonal e das diretrizes de sistema viário, de circulação, de uso e ocupação do solo, de áreas públicas e de densidade demográfica. 

A Seduh informou que o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral teve aceite pela Nota Técnica nº 11/2020 - SEDUH/COSIT/DICAT no âmbito do Processo SEI-GDF n° 00111-00006825/2019-44.

Foram realizadas também as consultas às concessionárias de serviços públicos e aos órgãos de governo no âmbito do processo SEI-GDF n° 00111-00014667/2017-34. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília (CAESB) anuíram e informaram que não será necessário o remanejamento de redes. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) não se opôs à iniciativa, consignando apenas que o projeto deverá permitir a "realização contínua das coletas convencional e seletiva em vias e logradouros públicos". O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER) concluiu que não há necessidade de apresentação de estudo de trânsito e que não há óbice quanto à aprovação da proposta. Por fim, a Administração do Gama tampouco se opôs à “readequação do projeto urbanístico”.

Considerando que a proposição trata também da regularização do Lote 2 da DF 480 sem qualquer ônus ao seu titular, a Globo Comunicação e Participações S.A, proprietária da área, anuiu com a proposta em 5 de maio de 2022.

Ademais, a audiência pública, obrigatória nos casos de desafetação de área pública[11], foi convocada pelo Diário Oficial do DF (DODF) nos dias 10 e 25 de outubro de 2022, e publicada em conformidade com a Lei nº 5.081, de 2013, que disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no DF. Vejamos:

Art. 5º A convocação para a audiência pública será feita por meio de ato específico, que definirá o tema a ser discutido, os meios de acesso ao material técnico complementar, o local, a data e o horário da sua realização.

§ 1º O ato convocatório será publicado: 

I – duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias;

II – no mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias;

III – no sítio do órgão ou da entidade responsável, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização.

A audiência foi realizada pela Terracap, em 10 de novembro de 2022, em sessão virtual, sem “questionamentos pelo chat online, que teve média de 15 espectadores", ou por e-mail. A baixa participação reforça a necessidade de observância à Lei nº 6.168, de 2018, que dispõe sobre a metodologia empregada na regularização das áreas urbanas consolidadas no DF:

Art. 3º Para o melhor resultado dos fins desejados, devem ser realizadas, tantas quanto necessárias, audiências públicas com a finalidade específica de dar conhecimento a todos os interessados sobre o modelo de planejamento e a forma de negociação, estimulando assim a participação da sociedade.

Por fim, o projeto e os estudos técnicos foram aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), por meio da Decisão nº 4/2023, proferida na Reunião Ordinária nº 203, publicada no DODF, de 7 de março de 2023.

Percebe-se, pois, que, até esta etapa do processo legislativo, foram cumpridos os requisitos necessários para desafetação e para a alteração no parcelamento do solo.

Quanto aos eventuais impactos urbanísticos decorrentes da aprovação do presente PLC, cumpre mencionar que, de acordo com a Lei Complementar distrital n° 803/2009 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT/2009) e informações do Geoportal, a poligonal de intervenção tem média densidade populacional (de 50 a 150 habitantes por hectare), inserida na Zona Urbana Consolidada (ZUC), composta por área urbanizada, onde devem ser promovidas: a dinâmica interna, a integração com áreas vizinhas, o uso diversificado, a otimização do transporte público, a oferta de empregos, bem como a utilização da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos[12]. Nesse sentido, a desafetação da área perseguida pela proposição, com vistas à posterior alteração do parcelamento, intenta regulamentar situação fática consolidada e não atenta contra as diretrizes urbanísticas previstas para a área.

Como já destacado, foram atendidas as diretrizes de requalificação urbana definidas pela a DIREQ 6/2022 da Diretoria da Unidade de Planejamento Territorial Sul (DISUL), relacionadas ao sistema viário e de circulação, ao uso e ocupação do solo, às áreas públicas, bem como as diretrizes de densidade demográfica.

No que se refere à observância das diretrizes de áreas públicas, o projeto contém um total de 1.468,16 m² de Área Verde Pública (AVP), estabelece o endereçamento do lote AE 3A como sendo “Setor Leste, Área Especial n.º 03A DF 480, Lote 1” e mantém o endereçamento dos demais lotes constantes da poligonal. 

Além disso, o projeto não cria faixa non aedificandi próxima à rodovia nos lotes 1 e 2 da DF 480, datados dos anos 90, uma vez que o § 5º do art. 4º da Lei no 6.766/1979 estabelece que ficam dispensadas de tal obrigatoriedade as edificações que atravessem perímetros urbanos, desde que construídas até a data de promulgação do referido parágrafo, em 25 de novembro de 2019[13].

Quanto ao uso e ocupação do solo, foram mantidos os mesmos usos já previstos para os lotes registrados:

Lotes 01 e 02 – UOS CSIIR 1: Uso Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial, onde são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial desde que este não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres na categoria 1; e

Área Especial 03 - UOS CSIInd 2: Uso Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial, onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, localizada nas áreas industriais e de oficinas, sendo proibido o uso residencial na cat. 2.

Inclusive, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano estabeleceu os parâmetros para uso residencial, previsto na LUOS, para lotes 1 e 2 da DF 480 (UOS CSIIR 1)[14].

Já para o lote AE 3A, que será criado, o projeto prevê o mesmo uso do lote AE 3 - UOS CSIInd 2. Segue, a seguir, croqui de uso do solo, relativo ao projeto: 

Figura 2: Croqui de uso do solo. Fonte: Parecer Técnico n.º 232/2022 - SEDUH/SELIC/SUPAR/UPAR/COPAG

No que tange ao atendimento das diretrizes de sistema viário e circulação, rememora-se que a proposta prevê a criação do lote AE 3A para regularizar as ocupações já existentes na região. Com isso, o acesso ao lote criado, bem como ao lote AE 3 se dará por meio da via já implantada a partir da Avenida Contorno. Em relação ao acesso aos lotes 1 e 2 da DF 480, será criada uma via de circulação de vizinhança do tipo 2: 

Figura 3: Croqui de acesso viário. Fonte: Parecer Técnico n.º 232/2022 - SEDUH/SELIC/SUPAR/UPAR/COPAG

Quanto ao sistema cicloviário, tendo em vista que o projeto visa à alteração de parcelamento urbano do solo constante da Planta CSG PR 1/1 e URB 97/94, sem haver modificações no sistema viário existente em seu entorno, a proposta não irá contemplar ciclovias em sua poligonal. De fato, a partir de consulta ao Geoportal, verifica-se que já existe infraestrutura cicloviária nas imediações da poligonal de projeto.

Conclui-se, pois, que o projeto constante da PLC atende aos parâmetros urbanísticos, baseados na Lei Orgânica (LODF), na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar distrital nº 948/2019), no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar distrital n° 803/2009) e nas diretrizes DIREQ 6/2022 da Diretoria da Unidade de Planejamento Territorial Sul (DISUL).

Quanto ao interesse público da matéria, é salientar que a doutrina mais contemporânea de Direito Administrativo entende que, em sociedades fragmentadas e plurais como as contemporâneas, o termo “interesse público” é um conceito fluido[15]. Assim, critica a ideia da existência de um único interesse público, defendendo existirem vários direitos públicos.

Esses direitos públicos diversos e, não raramente, conflitantes entre si, tutelam direitos urbanísticos (art. 182, CF), ambientais (art. 225, CF) e econômicos (art. 170, CF). Nesse sentido, discussões acerca do mérito de políticas de regularização fundiária e urbanística expõem argumentos que giram em torno do direito abstrato da coletividade à cidade planejada e do direito concreto de se incorporar ocupações irregulares à cidade legal. 

Muitas das vezes, as discussões sobre regularização orbitam em torno da função social da propriedade, sobretudo em se tratando da questão habitacional, já que esta se constitui num direito social constitucionalmente tutelado. No entanto, a atividade econômica também cumpre uma função social, quando observados os princípios constitucionais.

É sabido que o interesse público – ou interesses públicos, enquanto espeque das atividades públicas, ocupa posição de supremacia que baliza os interesses privados, inclusive aqueles da própria Administração Pública[16]. No entanto, nem sempre os interesses privados são antagônicos ao interesse público.

No caso em apreço, ao se buscar a regularização fundiária de estabelecimentos privados, que cumprem uma função econômica-social, por meio da desafetação de área pública, atende-se o disposto nas normas de ordenamento territorial que têm, dentro do possível, a regularização como objetivo e diretriz.

Há, assim, interesse público na aprovação da proposição, de modo a readequar e redimensionar os lotes 1 e 2 da DF-480, além de regularizar ocupação de empresa habilitada no Programa PRO/DF[17], cujo projeto foi considerado de relevante interesse social e econômico para o DF, gerador de emprego e renda para a população.

Não se pode olvidar que, entre os objetivos gerais do PDOT, estão justamente a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das desigualdades socioespaciais, a ampliação e o equilíbrio da localização das oportunidades de trabalho, além da valorização da ordem fundiária como função pública, promovendo-se a regularização das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, integrando-as à cidade legal[18].

Dessa forma, o panorama e as variáveis determinantes demonstram que as implicações decorrentes da aprovação da proposição gerarão impactos positivos aos proprietários dos imóveis afetados, aos cidadãos de um modo geral e ao Poder Público, em atendimento à política de regularização do solo do DF.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n. 26/2023 

Sala das Comissões, em

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

[1]Art. 73. O Governador do Distrito Federal pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1º Se, na hipótese prevista no caput, a Câmara Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. § 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior não ocorrem nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, nem se aplicam a projetos de código e de emendas a esta Lei Orgânica.

[2]Art. 68, I, “c”, “h” e “i” do Regimento Interno.

[3]Art. 69-B, “g”, “h”, “i” e “j” do Regimento Interno.

[4]Art. 65, I, “a” do Regimento Interno.

[5]Art. 63, I do Regimento Interno.

[6]Art. 68. Compete à Comissão de Assuntos Fundiários:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) plano diretor de ordenamento territorial e planos diretores locais;

b) parcelamento do solo e criação de núcleos rurais;

c) normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas;

d) propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou visíveis ao público;

e) política fundiária;

f) criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

g) habitação;

h) aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações;

i) direito urbanístico;

j) (Alínea revogada pela Resolução nº 181, de 11/3/2002.) 

k) política de combate à erosão;

l) utilização e exploração das águas subterrâneas, bem como registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Distrito Federal;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

[7]Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

[8]Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território.

[9]Art. 56. Até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Governador do Distrito Federal poderá enviar, precedido de participação popular, projeto de lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo, ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos.

Parágrafo único. A alteração dos índices urbanísticos, bem como a alteração de uso e desafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser efetivadas por leis complementares específicas de iniciativa do Governador, motivadas por situação de relevante interesse público e precedidas da participação popular e de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal.

[10]Art. 104-A. Até a publicação da Lei de Parcelamento do Solo, as alterações de parcelamento do solo promovidas pelo poder público em projetos urbanísticos registrados em cartório de registro de imóveis localizados nas áreas abrangidas por esta Lei Complementar devem ser precedidas de:

I – justificado interesse público;

II – emissão de diretrizes urbanísticas pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal para a área;

III – levantamento topográfico planialtimétrico cadastral; 

IV – consulta às concessionárias de serviços públicos e órgãos de governo;

V – participação popular;

VI – aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan, ouvidos os respectivos conselhos locais de planejamento – CLPs, quando instalados; 

VII – aprovação do parcelamento do solo por decreto do governador do Distrito Federal.

[11]Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização de audiências públicas nos casos de: [...]

III – desafetação de área pública, nos termos do art. 51, § 2º, da LODF; [...]

Art. 3º Audiência pública será obrigatoriamente promovida pelo Poder Executivo para os projetos de sua iniciativa, sendo facultada a promoção de audiência pública complementar pelo Poder Legislativo.

[12]Lei Complementar distrital n° 803/2009: Art. 73. Na Zona Urbana Consolidada, devem ser desenvolvidas as potencialidades dos núcleos urbanos, incrementando-se a dinâmica interna e melhorando-se sua integração com áreas vizinhas, respeitadas as seguintes diretrizes:

I – promover o uso diversificado, de forma a otimizar o transporte público e a oferta de empregos;

II – otimizar a utilização da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos;

III – manter as características atuais das Quadras 1 a 5 do SMPW mediante a manutenção de sua paisagem urbana e dos seus parâmetros de ocupação, notadamente a densidade demográfica existente na data de publicação desta Lei Complementar, sem prejuízo da implantação de vias prevista na Estratégia de Estruturação Viária e dos fracionamentos de lotes previstos no MDE – 119/97 e NGB – 119/97, aprovados pelo Decreto nº 18.910, de 15 de dezembro de 1997.

[13]Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...]

III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.    (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) [...]

§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019).

[14]Base de Cálculo – considerando a densidade máxima permitida no PDOT/2009

Área de projeto: 6,7331ha

Densidade máxima: 150 hab./ha

População Máxima permiti da: 6,7331*150 = 1.010 hab.

População por unidade domiciliar: 3,3 hab./UH (IBGE 2010)

Base de Cálculo – considerando a densidade de projeto em relação aos lotes residenciais

Área de projeto: 6,7331ha

População por unidade domiciliar: 3,3 hab./UH (IBGE 2010)

Número máximo de unidades domiciliares previstas: 96 UH

População Máxima prevista: 96UH*3,3 hab/UH = 319 hab.

Densidade máxima do projeto: 319hab/6,7331ha = 47,37 hab./ha

[15]JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.

[16]Doutrina e jurisprudência consideram a existência de um interesse público primário e outro secundário. O interesse público primário, ou interesse social, sintetiza-se na promoção do bem-estar social. Por sua vez, o interesse público secundário é meramente o interesse patrimonial da administração pública, que deve ser tutelado, mas não sobrepujando o interesse público primário.

[17]Resolução nº 98/2001 – CPDI, no âmbito do Processo Administrativo nº 160.001.905/2001.

[18]Art. 8º da Lei Complementar distrital n° 803/2009.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às cidadãs e cidadãos que contribuem no fortalecimento da educação ambiental, ampliando o espaço educativo das escolas públicas e aumentando a integração dos parques com a comunidade.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos às/aos seguintes cidadãs e cidadãos, pelos importantes trabalhos realizados no Programa Parque Educador.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo homenagear as cidadãs e cidadãos pelo trabalho exemplar que desenvolvem junto ao Programa Parque Educador, que tem realizado a defesa do Meio Ambiente no território do Distrito Federal por meio de formação continuada e oferta de educação ambiental para docentes e estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2023, às 14 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2023, às 14 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

De acordo com a Constituição Federal, a educação, dever do Estado e da Família, deve proporcionar ao indivíduo o pleno desenvolvimento pessoal, o preparo para o exercício da cidadania e a adequada qualificação para o trabalho. Embora seja a base para o desenvolvimento pleno de qualquer sociedade, a educação brasileira tem vivido tempos de luto, em que as escolas, a despeito do trabalho dedicado de educadores vocacionados, tem sido palco de desinteresse, indisciplina e, em não raros casos, de violência, o que tem levado o país a figurar, há alguns anos, nas últimas posições nos rankings educacionais. 

Mesmo com esse cenário caótico, as escolas militares há décadas têm se destacado e demonstrado que o modelo militar, que alia disciplina e respeito ao ensino pedagógico regular, é uma solução viável para a formação de cidadãos preparados para a convivência social e para o mercado de trabalho. Tendo esses modelos como base, em 2019 iniciou-se um movimento importante, que implantou o modelo cívico-militar em escolas de todo o Brasil. De acordo com dados do Ministério da Educação [1], nas escolas em que o modelo cívico-militar foi adotado, a violência física foi reduzida em 82%, a violência verbal diminuída em 75% e a violência patrimonial em 82%. Além disso, a evasão e o abandono escolar diminuíram em quase 80% e a resposta da comunidade foi positiva em 85% dos casos. 

No Distrito Federal, o modelo adotado é o da gestão compartilhada, em que a Secretaria de Educação cuida do aspecto pedagógico e a Polícia Militar das questões disciplinares. 

Nesse contexto, em que a continuação da implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares é necessária e de suma importância para a evolução do sistema educacional do Distrito Federal, entendemos que é imprescindível a instituição, no âmbito desta Câmara Legislativa, de uma frente ampla de parlamentares defensores da manutenção e ampliação desse modelo que tem o potencial de retirar nossas crianças e adolescentes das garras da criminalidade e dar uma esperança de um futuro melhor, especialmente para os alunos de baixa renda.   

Por esse motivo e certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o atual requerimento para a realização da presente sessão solene. 

Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

[1] Fonte: https://escolacivicomilitar.mec.gov.br/noticias-lista/176-ministerio-da-educacao-apresenta-os-resultados-do-programa-nacional-das-escolas-civico-militares. Acesso em: 07/02/2023.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova substituição da Iluminação Pública por LED na QSF 06, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova substituição da Iluminação Pública por LED na QSF 06, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação por LED trará a população, além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

4/12/2023 - 9 horas - Externo: HRAN

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de agosto de 2023

JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/9/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de agosto de 2023

JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/10/2023 - 9 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de agosto de 2023

JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

Retirado da Pauta da 9ª Reunião Ordinária, em 29/08/2023, a pedido do Sr. Deputado Robério Negreiros.

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, crie mais uma unidade do Pró-Vítima na região norte do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, crie mais uma unidade do Pró-Vítima na região norte do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Pró-Vítima é um programa de atendimento de psicologia e de assistência social voltado a vítimas de violência doméstica, intrafamiliar, psicológica, física, sexual e institucional, e seus familiares. Ao buscar o programa, as vítimas são acolhidas e orientadas sobre seus direitos socioassistenciais, além de participarem de sessões de terapia de apoio individual, com foco na violência vivenciada, para o restabelecimento do equilíbrio mental e emocional.

Apesar da importância deste atendimento, a única unidade do programa que atende a Região Norte do Distrito Federal é a de Planaltina.

Visto isso, é extremamente necessário que o Poder Executivo crie mais uma unidade do Pró-Vítima a fim de atender esta grande região. 

Por se tratar de medida urgente, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 2385/2021

Da Comissão de  sobre o Projeto de Lei nº 2385/2021, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.385/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, apresentado com três artigos e cuja ementa se encontra acima reproduzida.

O art. 1º pretende alterar a Lei nº 6.637/2020 para: (i) modificar o título da Seção XIII (Do Cão-guia ou cão-de-assistência ou de serviço); (ii) dar nova redação ao caput do art. 199, a seguir transcrita; e (iii) acrescentar os §§ 4º e 5º no art. 199. Os novos dispositivos incluídos têm por objetivo definir, para efeitos da referida Lei, “Cão-guia, Cão-Ouvinte, Cão de Assistência ou de Serviço ao Autista e Cão de Suporte Emocional” (§ 4º), e estabelecer que o usuário de cão-de-assistência “deverá portar a carteira de identificação do animal, emitida pelo centro de treinamento, para ser exibida em qualquer meio de transporte, quando solicitado por agente público ou de segurança” (§ 5º).

Art. 199. Fica assegurado à pessoa com deficiência visual ou autista usuária de cão-guia ou cão-de-assistência ou de serviço, bem como ao treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso e nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.

Os arts. 2º e 3º veiculam as cláusulas de vigência e de revogação genéricas. 

Na justificação, o autor menciona o objetivo de sua proposição: “garantir o acesso das pessoas com deficiência, que utilizam cão-de-assistência ou de serviço, em veículos que prestam serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal”.

Defende que “as pessoas com deficiência veem em seus cães-de-assistência ou de serviço não só um animal de estimação, mas um meio de serem inseridas na sociedade de forma plena e com a devido respeito”. 

Para o parlamentar, com o auxílio dos cães-de-assistência ou de serviço, as pessoas com deficiência “conseguem ter mais segurança e agilidade em seu dia-a-dia, pois os animais ajudam a atravessar ruas, subir calçada, desviam de obstáculos, buracos e qualquer outro impedimento”. 

Na sequência, acrescenta diversos benefícios provenientes da ajuda desses animais, desde que treinados para atuar nas várias circunstâncias da vida dessas pessoas, notadamente, daquelas com autismo.

O PL nº 2.385/2021, lido em 23 de novembro de 2021, foi distribuído para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CAS, o projeto foi aprovado sem emendas na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada no dia 11 de abril de 2022.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.385/2021 visa garantir às pessoas com autismo, usuárias de cão-guia ou cão-de-assistência ou de serviço, os mesmos direitos das pessoas com deficiência visual, bem como assegurar o acesso de ambas, com seus respectivos animais, aos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal. Veja, no quadro comparativo a seguir, a proposta de redação dada pelo projeto em epigrafe:

Quadro comparativo: Lei e proposição 

No que se refere à análise circunscrita a esta Comissão, é possível asseverar que a matéria não contraria a legislação orçamentária ou de finanças públicas vigentes, bem como não tem o potencial de gerar aumento de despesa ou redução de receita orçamentárias, pois ao Poder Público já cabe a fiscalização do direito, considerando-se forçosa a presunção de que a aprovação da medida demandaria o restabelecimento do equilíbrio financeiro dos contratos de concessão dos transportes públicos.

Reforça tal argumento, o disposto na Lei distrital nº 2.996[1], de 3 de julho de 2002, que “assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados e dá outras providências”, in verbis:

Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. (Grifos editados)

Com efeito, a proposição somente ampliaria o referido direito ao “treinador ou acompanhante habilitado” e à pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já é considerada pessoa com Deficiência – PcD nos termos do § 2º do art. 1º da Lei federal nº 12.764[2], de 27 de dezembro de 2012.  

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Vale lembrar, por fim, que a PcD tem direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, conforme determinação da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 339. É assegurada a gratuidade nos transportes públicos coletivos a pessoas portadoras de deficiência, desde que apresentem carteira fornecida por órgãos credenciados, na forma da lei.

No entanto, tal benefício não é concedido ao “treinador ou acompanhante habilitado”. Como a finalidade da proposta é somente evitar que os animais em epígrafe sejam impedidos de embarcar no modal de transporte – situação noticiada na justificação do projeto de lei –, é prudente alterar a redação proposta ao art. 199 da Lei nº 6.637/2020. Assim, para que o projeto não gere equívocos de interpretação, sugere-se, conforme da Emenda Modificativa anexa, o deslocamento da expressão “gratuitamente ou remunerado" para o final do texto.

Assim, conclui-se pela admissibilidade do PL nº 2.385/2021 quanto à adequação orçamentária e financeira.

Em virtude de a aprovação do projeto não repercutir sobre o orçamento deste ente federado, não cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da matéria com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF, conforme aventado no início do presente voto.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.385/2021, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF e com fundamento no art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] Com nova redação dada pela Lei nº 5.876, de 06 de junho de 2017, e regulamentada pelo Decreto nº 23.751, de 29 de abril de 2003.

[2] Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Sala das Comissões, em …

(Do Senhor Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de outubro de 2023, às 18 horas, no Santuário Tabor da Esperança, Lago Norte, em Homenagem ao Movimento Apostólico de Schoenstatt.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal combinado com o art. 145, inciso V, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Movimento Apostólico de Schoenstatt, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2023, às 18 horas, no Santuário Tabor da Esperança, localizado na Rodovia DF 001, Km 04, EPCT Leste - Lago Norte, Brasília – DF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de Sessão Solene em homenagem ao Movimento Apostólico de Schoenstatt.

O Movimento Apostólico de Schoenstatt pertence à Igreja Católica Apostólica Romana e faz parte da Obra Internacional fundada em 18 de outubro de 1914, pelo Pe. José Kentenich, em Schoenstatt, na Alemanha.

Schoenstatt – cuja palavra significa belo lugar – é o bairro da cidade de Vallendar, às margens do Rio Reno, onde estava localizado o seminário dos padres Palotinos.

O ato da Fundação da Obra Internacional de Schoenstatt é a Aliança de Amor com Maria, firmada pelo Pe. José Kentenich, juntamente com um grupo de seminaristas palotinos. Por meio desse ato, a Mãe de Deus é convidada a estabelecer-se na capelinha existente junto ao Seminário Palotino de Schoenstatt e fazer dela um Santuário de graças, de onde partisse um movimento de renovação religioso e moral para o mundo. Para isso, os contraentes da Aliança se comprometiam a oferecer à Maria, como dádiva de amor, o empenho de todas as forças em sua autoeducação. A Aliança foi aceita, Deus abençoou o Movimento com um crescimento rápido e ele está presente nos cinco continentes, com mais de 200 centros de espiritualidade e de missão.

Nos primeiros anos da Fundação, durante a I Guerra Mundial, muitos seminaristas foram convocados como soldados e, apesar dos desafios, difundiram a espiritualidade de Schoenstatt entre soldados e enfermeiros da guerra. Em poucos anos a Mãe de Deus atraiu muitas pessoas ao Santuário, realizando milagres de conversão e transformações nas almas.

Em 1919, o grande número de leigos vinculados a Schoenstatt, leva à fundação da União Apostólica de Schoenstatt. A década de 1920 foi marcada pela entrada das mulheres: a fundação da União Apostólica Feminina, em 1920, e o Instituto Secular das Irmãs de Maria de Schoenstatt, em 1926.

O sacrifício de vida dos primeiros schoenstattianos fez jorrar abundantes graças e rapidamente surgiram outros ramos no Movimento. Na década de 1930, surge a Juventude Feminina e a Obra se expande para outros continentes: as Irmãs de Maria são enviadas como missionárias para a África e a América do Sul.

Schoenstatt foi duramente provado durante a II Guerra Mundial. Em 1941, o fundador, Pe. José Kentenich, é preso pelos nazistas e levado ao Campo de Concentração de Dachau. Mais uma vez, Maria aceita a entrega de seus instrumentos e, no campo, Pe. Kentenich funda o Instituto Secular dos Irmãos de Maria e a Obra das Famílias; empenha-se também pelo crescimento da expansão Internacional do Movimento de Schoenstatt. Nesse período surge o primeiro Santuário Filial de Schoenstatt, construído em Nueva Helvécia, no Uruguai, réplica do primeiro Santuário em Schoenstatt – Santuário Original.

A Divina Providência também fortalece a Obra pela comprovação realizada pela Igreja, que teve seu ponto auge nos 14 anos – 1951 a 1965 – de exílio do Fundador Pe. José Kentenich. A atuação admirável da Mãe de Deus e o testemunho do amor e fidelidade à Igreja pelo Fundador e toda a Família Schoenstattiana, foram recompensados pela reabilitação do Pe. José Kentenich e a aprovação da Obra, pelas autoridades eclesiásticas.

A Campanha da Mãe Peregrina de Schoenstatt surge em 10 de setembro de 1950 e acelera a expansão do Movimento em todo o mundo e aprofunda a sua inserção nas paróquias e dioceses do Brasil. 

Fonte: schoenstatt.org.br

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3025/2023

As unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 442/2023

Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1877/2021

Dispõe sobre a criação da Certificação "PREFEITO DE QUADRA", no âmbito das Administrações Regionais do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 535/2023

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 3.663.742,00

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1861/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com fibromialgia, em estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 422/2023

Altera a Lei nº 5.286/13, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1669/2021

Assegura o acesso gratuito de ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 314/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 314/2023, que “Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do nobre Deputado João Cardoso Professor Auditor, que “Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências

A Proposição promove adequação na nomenclatura da Lei da carreira de Assistência à Educação, por meio da alteração dos seguintes dispositivos:

Tabela 01 – Comparativo Lei nº 5.106/2013 x PL nº 314/2023